Questão 139464

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 139464

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Disposições Gerais (Art. 61), Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Alternativa A:
É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
Alternativa B:
O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
Alternativa C:
As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
Alternativa D:
Além do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
Alternativa E:
Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.