Questão
ID 139396Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Deveres (Art. 38 e 39)
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, assinale a alternativa que não constituem deveres do condenado.