Questão
ID 139389Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Disposições Gerais (Art. 28 a 30), Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal.
A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.