Questão 139370

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 139370

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Com o Pacote Anticrime, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado aos delitos hediondos.
Alternativa B:
O requisito objetivo para a progressão de regime do condenado por tráfico de drogas é o cumprimento de 40% da pena, caso ele seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte.
Alternativa C:
O Pacote Anticrime conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado.
Alternativa D:
O delito de tráfico, na sua forma privilegiada, é equiparado a crime hediondo.
Alternativa E:
O Pacote Anticrime alterou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), incluindo em seu rol, retroativamente, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.