Questão 1393695

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1393695

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: UFPE - Universidade Federal do Pernambuco Órgão: Universidade Federal de Pernambuco

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.
Alternativa B:
é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
Alternativa C:
no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
Alternativa D:
o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Alternativa E:
o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.