Questão
ID 139352Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Pena de Multa (Art. 164 a 170)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir.
O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento do condenado, podendo, na hipótese de trabalho interno, ser a remuneração do preso mensalmente utilizada de forma integral para esse pagamento.