Questão 139347 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 139347

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço, Teoria do Dano Direto e Imediato

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ana é tutora de um filhote da raça Border collie e adquiriu um brinquedo canino para entretê-lo. Para sua surpresa, o cachorro ingeriu uma parte interna do brinquedo, o que causou danos ao seu aparelho digestivo, sendo necessária a realização de intervenção cirúrgica. Diante do quadro, Ana ajuizou ação de reparação de danos em face da sociedade empresária Ômega, vendedora do brinquedo, usando como argumento a existência de fato do produto.

Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

Alternativa A:
em razão do nexo de causalidade entre a conduta de Ômega e o dano, a indenização se impõe;
Alternativa B:
Ômega somente deve ser responsabilizada se o brinquedo tiver sido comercializado sem certificação de qualidade;
Alternativa C:
o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, considerando que o produto foi consumido pelo filhote;
Alternativa D:
houve negligência de Ana, que descumpriu a obrigação de zelo e supervisão do filhote; logo, a indenização não é devida;
Alternativa E:
Ômega somente não deve ser responsabilizada caso tenha informado a Ana, de maneira expressa, sobre os riscos do produto.

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Questão 139347

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