Questão
ID 139346Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço, Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
Sobre a legislação atinente ao direito consumerista, assinale a alternativa incorreta