Questão 139341

Considerando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir.

A sanção administrativa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.