Questão 139339

De acordo com o texto do Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 8.078/1990, julgue os itens a seguir.

No âmbito da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento em dívidas de consumo, a repactuação preservará as garantias e as formas de pagamento originariamente pactuadas, nos termos do disposto no caput do Art. 104-A da Lei nº 8.078/1990.