Questão
ID 139337Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Com relação à disciplina do preso, julgue os próximos itens.
A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.