Questão
ID 139330Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Classificação (Art. 5º a 9º-a), Identificação do Perfil Genético (Lei Nº 12.654/2012), Lei Nº 12.654/2012 - Altera as Leis nos 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genético Como Forma de Identificação Criminal, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil genético como forma de identificação criminal.