Questão
ID 139328Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determinada, ____________ do trânsito em julgado da sentença condenatória.