Questão
ID 139324Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Dos Regimes (Art. 110 a 119), Progressão de Regime
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem.
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.