Questão
ID 139315Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco
Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza