Questão 1393001 de Direito Constitucional - COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos 2004

Questão

ID 1393001

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2004 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Universidade Federal de Pernambuco

Num determinado exercício financeiro, o Congresso Nacional alterou a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, na qual foram feitas as modificações abaixo, todas vetadas pelo Presidente da República.

Tendo em vista os dados acima, responda as duas questões seguintes.

Em relação ao veto presidencial, podemos concluir que:

Alternativa A:
não existe previsão constitucional, pois o Presidente da República não poderia vetar totalmente as alterações na Lei Orçamentária, tendo em vista a autonomia dos Poderes, em especial, a do Legislativo.
Alternativa B:
existe previsão constitucional, mas o Presidente da República não poderia vetar totalmente as alterações na Lei Orçamentária, tendo em vista a autonomia dos Poderes, em especial, a do Legislativo.
Alternativa C:
embora haja previsão constitucional para o veto presidencial, o mesmo só terá efeitos legais, se votado e aprovado pelo Poder Legislativo.
Alternativa D:
o Poder Legislativo tem autonomia para derrubar o veto presidencial, embora isso só ocorra com a maioria simples do Congresso Nacional.
Alternativa E:
não existe previsão constitucional; portanto, o Poder Legislativo poderá derrubar o veto presidencial, através de uma Lei Legislativa.

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Questão 1393001

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