Questão 1392555

Requisito do ato administrativo

Exemplo prático

1 - A competência exige que o ato administrativo seja praticado por um agente público que detenha a respectiva autoridade legal.

2 - O requisito da finalidade estabelece que todo ato administrativo deve existir para dar cumprimento ao interesse público, conforme disposto na Constituição, nas leis e nos princípios da Administração Pública.

3 - O requisito da forma estabelece que todo ato administrativo é formal e deve respeitar o formato legal estabelecido; a contratação pública não ocorre de maneira informal, como ocorre entre particulares, pois exige um contrato formal que resulta de um processo que observa determinadas regras e procedimentos.

4 - A motivação exige que o ato administrativo seja justificado de acordo com as situações de fato e de direito que levaram à sua prática.

5 - O objeto estabelece como requisito a existência de conteúdo que leve a determinada decisão, ação ou modificação fática.

( ) O ato administrativo do chefe que remove um servidor por perseguição política é praticado com desvio de finalidade.

( ) A concessão de uma aposentadoria compulsória é motivada pelo atingimento da idade do agente público, conforme determinação em lei.

( ) O ministro de Estado não dispõe de autoridade legal para editar um Decreto, apenas Portarias.

( ) A demissão de um funcionário a bem do serviço público depende de uma série de formalidades que devem ser observadas antes, ou seja, há todo um processo administrativo disciplinar a ser trilhado.

( ) O ato de aplicar uma multa tem como objeto efetivar uma punição, conforme determinação legal prévia.