Questão 1392544

Princípios

Caracterização dos princípios

1 - Legalidade

2 - Impessoalidade

3 - Moralidade

4 - Publicidade

5 - Eficiência

( ) Determina que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

( ) Torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.

( ) Consiste em que a Administração esteja rigorosamente subordinada à Constituição e à lei. Para o cidadão em geral, o que não é proibido é permitido, mas para o administrador público significa que ele somente poderá fazer o que a lei determina.

( ) Significa que o contribuinte, que paga a conta da administração pública, tem o direito de exigir um retorno equivalente ao que pagou, sob forma de tributos. Todos os servidores públicos estão sendo pagos pela sociedade, que deve exigir que sejam obedecidos os princípios constitucionais e que os atos administrativos visem apenas o bem comum e utilização correta desses recursos.

( ) Envolve a análise da ação administrativa, se ela está pertinente ao interesse público. Se o ato administrativo via apenas aos interesses do governante, ou de um determinado grupo, evidentemente não será válido, e poderá ser derrubado através de uma ação judicial. O fim institucional da Administração Pública é o interesse público que vincula e determina a ação do administrador.