Questão
ID 1391980Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2021 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais
A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência.
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações: