Questão
ID 1391354Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Decreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido às ME, EPP e MEIs em Licitações Federais
Ano: 2018 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais
O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto no Artigo 1º do Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, é aplicado nos seguintes casos, EXCETO: