Questão
ID 1391070Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição
Ano: 2016 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais
Segundo a Lei 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, é de