Questão 1390658

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1390658

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2019 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais

A Lei nº 5.172/66 estabelece diferentes aspectos referentes aos diversos tributos. Conforme a referida lei, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, desde que não estejam tipificados na própria Lei nº 5.172/66.
Alternativa B:
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.
Alternativa C:
A lei relativa à contribuição de melhoria deverá observar requisitos mínimos, tais como a publicação prévia do orçamento do custo da obra e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
Alternativa D:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o potencial de instituir taxas e contribuições de melhoria.

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