Questão 1390594

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sendo que não se deve considerar o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, tais como sistema de esgoto sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados exclusivamente à habitação.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.