Questão 1390583

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1390583

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais

A Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Alternativa B:
é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Alternativa C:
poderá o interessado, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
Alternativa D:
são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

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