Questão 1390212

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1390212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2019 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais

Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa B:
A responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato.
Alternativa C:
A responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.
Alternativa D:
A responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.

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