Questão
ID 1389559Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Encerramento da Licitação
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de Juiz de Fora
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá tomar as seguintes medidas, exceto: