Questão 1389550

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1389550

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de Juiz de Fora

Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Alternativa B:
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Alternativa C:
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Alternativa D:
O servidor não poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo.
Alternativa E:
O servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de 360 dias para quitar o débito.

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