Questão 1389455

Na União, para os casos em que haja necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva lei.

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder legislativo, dependendo de prévia autorização executiva, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

A vigência dos créditos adicionais não se restringe ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

Os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos extraordinários, mediante autorização legislativa.