Questão 1389366

Nas previsões anuais, o Quadro de Receitas e de Despesas de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se a ele as previsões para o exercício seguinte, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

Nas previsões anuais, a proposta orçamentária deve conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, bem como as respectivas justificativas.

Nas previsões plurianuais, os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível devem ser correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Nas previsões plurianuais, as propostas parciais de orçamento devem guardar estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho e o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Nas previsões plurianuais, a estimativa da receita deve ter por base as demonstrações mensais da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação de cada fonte de receita.