Questão 1389348

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observa a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, facultativo e solidário, mediante pagamento do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

Após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.