Questão
ID 1389319Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XII - da Motivação
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de Juiz de Fora
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
São situações em que esses atos devem ser motivados, conforme prescrito por essa lei, exceto: