Questão 1389212

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1389212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de Juiz de Fora

Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Considera-se integridade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Alternativa B:
Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Alternativa C:
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Alternativa D:
O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, ressalvadas aquelas relativas à sua política e organização.
Alternativa E:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.