Questão 1389100

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1389100

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Universidade Federal de Juiz de Fora

Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Alternativa B:
o reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido ao interessado como prova de autenticidade da documentação a ele atribuída.
Alternativa C:
os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Alternativa D:
os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Alternativa E:
os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

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