Questão
ID 1389084Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Interessados
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Universidade Federal de Juiz de Fora
Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I- As associações legalmente constituídas quanto a interesses difusos não são legitimadas como interessados no processo administrativo,
PORQUE
II- a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, incluindo-se os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que