Questão 1389083

Avalie as afirmativas abaixo sobre a Lei Federal n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

I- A realização de perícia médica oficial é obrigatória para concessão de licença para tratamento de saúde superior a 10 (dez) dias, dentro de 1 (um) ano.
II- A servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de repouso remunerado no caso de aborto atestado por médico oficial.
III- O servidor não poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa.
IV- O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
Está correto apenas o que se afirma em