Questão 1388996

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1388996

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Convalidação

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Universidade Federal de Juiz de Fora

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma que

Alternativa A:
o recurso administrativo em face de razões de legalidade e de mérito terá efeito suspensivo.
Alternativa B:
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa C:
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a critério do órgão competente.
Alternativa D:
o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Alternativa E:
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

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