Questão 1388952

a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime previdenciário de seus servidores públicos, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

a Constituição Federal, em nome do princípio da igualdade, veda, sem ressalvas, a adoção de quaisquer requisitos e critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.