Questão 1388915

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1388915

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2014 Banca: COPESE UFJF - Coordenação Geral de Processos Seletivos da Universidade Federal de Juiz de Fora Órgão: Universidade Federal de Juiz de Fora

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa CORRETA com relação ao processo administrativo.

Alternativa A: Para fins dessa lei, considera-se: Órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa B: Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: atuação e ética segundo padrões de probidade, indiscrição e finta.
Alternativa C: Os preceitos dessa lei também se aplicam aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa D: Os preceitos dessa lei somente se aplicam ao Poder Judiciário.
Alternativa E: Os preceitos dessa lei somente se aplicam ao Poder Legislativo

Estatísticas Cadernos

Questão 1388915

Continue estudando na plataforma