Questão
ID 1388643Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: UFCG - Universidade Federal de Campina Grande Órgão: Universidade Federal de Campina Grande
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é a Lei nº 13.146/2015. O objetivo dessa lei é garantir que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e liberdades que as demais pessoas, e que possam exercer plenamente a sua cidadania. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar os direitos da pessoa com deficiência, que são: