Questão 1388056

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1388056

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: COMPROV/UFCG Órgão: Universidade Federal de Campina Grande


Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, quanto ao servidor público, ao seguinte:

I - Vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.

II – Vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

III - Subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

IV –Garantia ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

V – Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Está(ão) correta(s), apenas:

Alternativas da questão 1388056
Pular para o conteúdo principal