Questão 1388044 de Direito Constitucional - COMPROV/UFCG 2019

Questão

ID 1388044

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2019 Banca: COMPROV/UFCG Órgão: Universidade Federal de Campina Grande

A política de previdência social brasileira, ao ser inserida no tripé securitário no âmbito da Constituição Federal de 1988, tem caráter de ‘contrato social’: baseia-se no regime de filiação obrigatória com características de seguro privado, numa relação bilateral (empregado / empregador), mediada pelo Estado e financiada por toda a sociedade. Sobre o tema, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O caráter contributivo da política previdenciária tem tornado nula a dimensão da solidariedade e do compromisso intergeracional: uma geração paga, a outra usufrui.
Alternativa B:
A concepção contratual da previdência brasileira exige retorno, em forma de benefício previdenciário, proporcional à contribuição feita, o que reforça a lógica do seguro privado.
Alternativa C:
Na política de previdência prevalece a noção ampliada de acesso a direitos. Sua dimensão de proteção social para a classe trabalhadora tem sido reforçada pela lógica do contrato social.
Alternativa D:
A visão liberal burguesa de gestão da previdência reafirma a concessão de benefícios conforme a necessidade e o custeio segundo a capacidade de cada um.
Alternativa E:
A política de previdência social tem sido mediada por formatos privados e estatais de provisão de benefícios previdenciários sob o estatuto da universalidade e da seletividade.

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