Questão 1387935

Os órgãos e entidades administrativas sempre que possível não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

O Ministério Público é um dos legitimados como interessados no processo administrativo

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

A competência dos órgãos colegiados para julgar os processos administrativos admite a delegação da edição de atos de caráter normativo.

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.