Questão
ID 1387930Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2012 Banca: COMPROV/UFCG Órgão: Universidade Federal de Campina Grande
Segundo a lei 9.784/99, órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a intimação observará a antecedência mínima de: