Questão 138785

A imposição legal de notificar o Conselho Tutelar acerca da alta frequência de faltas reflete uma visão restrita e burocrática da educação, preocupada unicamente com a assiduidade do aluno.

A inclusão dos incisos IX, X e XI, que falam sobre violência, cultura de paz e prevenção ao uso de drogas, mostra que o papel da escola vai além de ensinar conteúdos, também abrangendo o cuidado com o bem-estar social e emocional dos alunos.

A obrigatoriedade de informar pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, prevista no inciso VII, é suficiente para garantir a participação efetiva das famílias no processo educativo, dispensando a necessidade de outras ações de articulação entre escola e comunidade.

A implementação dos Conselhos Escolares, conforme o disposto no inciso XII, configura um importante avanço no processo de democratização da gestão escolar. No entanto, tal medida, embora simbólica e participativa, não promove uma alteração substancial nas demais responsabilidades e competências atribuídas aos estabelecimentos de ensino conforme delineado no referido artigo.