Questão
ID 1387039Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia
As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, são dispostas pela Lei nº 8.429/1992. Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.