Questão
ID 1385613Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites Inferiores Fixados por Leis Estaduais ou Municipais
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Em relação a esses estágios, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Ressalvado o disposto em lei complementar, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês de mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.