Questão
ID 1385539Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia
No que concerne ao processo de execução orçamentária, a LRF determina que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até 30 dias após a publicação da LOA. Considerando o exposto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.