Questão 1385520

A instituição orçamentária é cercada por uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns a serem incorporados na corrente legislação, basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Nesse contexto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Deve-se evitar que se incluam na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos, e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.