Questão
ID 1385393Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (Art. 14) - LGPD
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
A lei Federal nº 13.709/2018, ao tratar do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes define que este deve ser realizado om o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, ou seja, dispensa-se o consentimento de ambos os pais.