Questão 1385389

Agnaldo Beluga é servidor público federal e, conhecedor de seus limites, direitos e proibições, nunca atuou como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, porém, sua irmã Suzane Beluga, devido a graves problemas de saúde, precisa buscar auxilio previdenciário. Agnaldo, como sempre prestativo, opta por atuar como procurador de sua irmã, afirmado que a proibição constante em lei não afeta a atuação como procurador quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. O entendimento explanado por Agnaldo é correto, sendo esta uma exceção a proibição do art. 117, XI da Lei 8.112/90.